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fev

TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio

08/02/2023fonsattifranzinNoticias

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TJ-SP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

13/09/2022fonsattifranzinNoticias

Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao decidir que o fundo de comércio de uma empresa não deve ser considerado no processo de apuração de haveres de um...

mar

Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz STJ

31/03/2022fonsattifranzinNoticias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil.

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