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13
nov

STJ: Devedor deve provar exploração de pequena propriedade rural para impedir penhora

13/11/2024
A Corte Especial do STJ decidiu que é responsabilidade do devedor comprovar que uma pequena propriedade rural é explorada pela família para que ela seja considerada impenhorável. A decisão, proferida no contexto do Tema 1.234 dos recursos repetitivos, visa esclarecer o ônus probatório na aplicação do artigo 833, inciso VIII, do CPC.
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11
nov

Decisão Judicial Inovadora! Possibilidade de Penhora em Contas de Apostas Online

11/11/2024
A juíza Tereza Cristina Cota, da 2ª Vara Cível de Varginha/MG, autorizou a penhora de valores em contas de apostas online para garantir o pagamento de uma dívida de R$ 19.489,79.
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16
maio

Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

16/05/2023
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019.
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09
maio

TJ-SP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres

09/05/2023
Não é admissível que os sócios remanescentes capturem o capital do antigo membro societário e inviabilizem o pagamento dos haveres devidos pela pessoa jurídica, ficando isentos de qualquer responsabilidade patrimonial.
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03
out

Participação em lucros e resultados de empresa pode ser penhorada

03/10/2022
Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados de uma empresa podem ser penhorados para o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento é da 5ª câmara do TRT da 12ª região, em recurso no qual o executado alegou que a verba seria destinada ao sustento próprio e familiar.
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