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20
mar

STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel

20/03/2023
Consumidora que teve dados pessoais vazados - como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone - não será indenizada pela Eletropaulo, atual Enel. Decisão unânime é da 2ª turma do STJ ao concluir que se trata de inconveniente exposição de dados pessoais comuns desacompanhados de comprovação do dano.
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06
mar

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa

06/03/2023
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
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28
fev

ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD

28/02/2023
Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A resolução entra em vigor imediato, na data...
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24
fev

Empresa que usa sigla como marca têm de conviver com nomes similares, diz TRF-2

24/02/2023
O registro de uma sigla ou uma abreviação como marca tem como efeito a geração de uma identidade fraca, e, por esse motivo, a empresa que faz essa escolha terá de conviver com nomes similares.
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22
fev

ChatGPT: inteligência artificial é aprovada em provas para médico, advogado e MBA nos EUA

22/02/2023
Em apenas dois meses, o programa de inteligência artificial Chat GPT conquistou usuários em todo o mundo por seus textos realistas. No entanto, a tecnologia provou que também pode servir para usos controversos ao ser utilizada para conquistar a aprovação em provas para exercer a profissão de médico e advogado nos Estados Unidos, além de...
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14
fev

Uso de motocicleta para trabalhar é atividade de risco e gera indenização

14/02/2023
O responsável pelo desenvolvimento de uma determinada atividade deve reparar o dano causado em consequência dessa atividade, que foi feita em seu benefício, independentemente de culpa.
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08
fev

TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio

08/02/2023
fonsattifranzin
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26
jan

Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista

26/01/2023
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou o bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhista até o pagamento de dívida. A decisão foi da Terceira Turma, na qual prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no...
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24
jan

TST multa empresa por recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco

24/01/2023
Por constatar prejuízo ao trabalhador, movimentação indevida da máquina judiciária e indução de magistrados em erro, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de segurança e vigilância por litigância de má-fé, devido à apresentação de recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil.
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11
jan

PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril

11/01/2023
Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) , de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril.
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