notícia – Página: 5 – Fonsatti & Franzin

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Alexandre de Moraes derruba vínculo de emprego entre terceirizado e empresa

15/01/2024fonsattifranzinNoticias

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

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Decisão sobre MP da desoneração da folha sai ainda em janeiro, diz Pacheco

10/01/2024fonsattifranzinNoticias

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Empregado em home office não tem direito a indenização por acidente de trabalho

08/01/2024fonsattifranzinNoticias

A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, em São Paulo, negou pedido de concessão de benefício acidentário a empregado em trabalho remoto. O requerente desempenhava função de designer gráfico em home office quando sofreu acidente com queda da própria altura, em que lesionou o punho direito, reduzindo parcialmente sua capacidade de trabalho.

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Lula sanciona lei que tributa fundos fechados e offshores

18/12/2023fonsattifranzinNoticias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.754, que altera o imposto de renda (IR) sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A medida, que está alinhada às recomendações de organizações internacionais, promove a isonomia tributária e a eficiência econômica.

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ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

14/12/2023fonsattifranzinNoticias

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

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TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção

07/12/2023fonsattifranzinNoticias

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Alexandre anula decisão que reconheceu vínculo de entregador e a Rappi

30/11/2023fonsattifranzinNoticias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento firmado pela corte no julgamento da ADPF 324 para suspender a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma Rappi.

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Juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em sentença será investigado

14/11/2023fonsattifranzinNoticias

Juiz Federal do TRF da 1ª região que assinou sentença feita por meio da inteligência artificial será investigado pelo CNJ. A razão para essa investigação reside no fato de a ferramenta ter criado jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão do magistrado.

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Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição

09/11/2023fonsattifranzinNoticias

A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral).

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Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

06/11/2023fonsattifranzinNoticias

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

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