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26
dez

Senado aprova lei que equipara diabetes tipo 1 a deficiência

26/12/2024
O Senado aprovou, na quarta-feira (18), um projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a deficiência para todos os efeitos legais. O texto, que já havia tramitado na Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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20
dez

Itaú restituirá cliente por pix de R$ 14 mil após roubo de celular

20/12/2024
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Banco Itaú a restituir R$ 14 mil indevidamente transferidos via pix de conta de cliente após roubo de celular. O colegiado destacou evidente falha de segurança do sistema bancário, pois as transações ocorreram de forma atípica do padrão habitual da consumidora.
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18
dez

Investidor deve ser restituído por dinheiro aplicado em corretora que faliu, diz STJ

18/12/2024
O investidor que entregou dinheiro a uma corretora de valores para destinação específica tem direito a ser plena e imediatamente ressarcido na hipótese de falência, pois o montante não pode ser considerado crédito quirografário.
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04
out

Justiça do Trabalho alerta para golpe sobre pagamento de custas

04/10/2024
A Justiça do Trabalho alerta que não há cobrança de custas processuais para a liberação de valores devidos a trabalhadores em ações trabalhistas. Um novo golpe foi identificado, em que criminosos enviam mensagens por e-mail, WhatsApp ou redes sociais, solicitando pagamentos para acelerar a liberação de valores relacionados a processos.
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26
set

STJ: Prêmio de R$ 28 milhões de viúva na loteria entra em inventário

26/09/2024
A 4ª turma do STJ decidiu que prêmio de loteria, recebido durante a vigência de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, deve ser incluído na partilha de bens entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros do falecido. A decisão baseou-se na interpretação de que, mesmo no regime de separação legal, o prêmio...
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25
set

Vigilante desliga disjuntores para dormir e é demitido por justa causa

25/09/2024
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) do Rio Grande do Sul determinou a demissão por justa causa de um vigilante que foi flagrado dormindo no trabalho. Ele havia desligado os disjuntores do prédio em que trabalhava para não ser pego dormindo durante o serviço de uma empresa terceirizada em Porto Alegre.
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23
set

Cliente que alegou não ter contratado cartão consignado terá cobranças suspensas

23/09/2024
Cliente de banco que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi cobrada por cartão consignado, conseguiu na Justiça a suspensão das cobranças até que seja decidida a validade da contratação. Liminar é da juíza de Direito Silvia Maria de Paula Nascimento, da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães/MG.
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16
set

STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida

16/09/2024
STJ analisa a legalidade do uso de notificações eletrônicas, como SMS e e-mail, para informar consumidores acerca de sua inclusão em cadastros de inadimplentes.
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13
set

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração 

13/09/2024
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de...
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11
set

Mulher que teve perfil no Instagram usado para golpes será indenizada

11/09/2024
Facebook deve reativar conta de Instagram e pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a usuário que teve perfil invadido e usado para aplicar golpes. 
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