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26
fev

STJ suspende discussão sobre TUST/TUSD no ICMS e julgamento tem nova data (13/03)

26/02/2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar nesta quinta-feira (22/2) a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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14
dez

ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

14/12/2023
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
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23
maio

STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

23/05/2023
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.
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20
abr

STF decide que fim da incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias vale a partir de 2024

20/04/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou na tarde desta quarta-feira (19) o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de ICMS — a ADC 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico.
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