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direito
27
abr

Nova lei inclui dados de cor e raça em documentos trabalhistas

27/04/2023
Foi sancionada, nesta segunda-feira, 24, pelo presidente da República, Lula, a lei 14.553/23, que prevê a inclusão de informações a respeito de cor e raça em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas.
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20
abr

STF decide que fim da incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias vale a partir de 2024

20/04/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou na tarde desta quarta-feira (19) o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de ICMS — a ADC 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico.
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18
abr

TJ/PR: Direito ao esquecimento é diferente de direito à desindexação

18/04/2023
A 18ª câmara Cível do TJ/PR garantiu a um homem o direito a ser "deixado em paz" em buscas no Google em que seu nome aparecia. Pesquisas relacionadas a uma operação policial, em que o homem não foi denunciado, exibiam notícias publicadas com seu nome.
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14
abr

Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista, diz TRT-2

14/04/2023
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do mérito...
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11
abr

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

11/04/2023
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05
abr

Moraes cassa decisão que fixou vínculo entre franqueador e franqueado

05/04/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou acórdão do TRT da 1ª região que reconhecia vínculo de emprego entre franqueador e franqueados. Para o ministro, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, a decisão desconsidera as conclusões do STF.
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27
mar

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

27/03/2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado.
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20
mar

STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel

20/03/2023
Consumidora que teve dados pessoais vazados - como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone - não será indenizada pela Eletropaulo, atual Enel. Decisão unânime é da 2ª turma do STJ ao concluir que se trata de inconveniente exposição de dados pessoais comuns desacompanhados de comprovação do dano.
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06
mar

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa

06/03/2023
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
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28
fev

ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD

28/02/2023
Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A resolução entra em vigor imediato, na data...
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