direito – Página: 2 – Fonsatti & Franzin

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STJ: Prêmio de R$ 28 milhões de viúva na loteria entra em inventário

26/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 4ª turma do STJ decidiu que prêmio de loteria, recebido durante a vigência de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, deve ser incluído na partilha de bens entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros do falecido. A decisão baseou-se na interpretação de que, mesmo no regime de separação legal, o prêmio...

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Vigilante desliga disjuntores para dormir e é demitido por justa causa

25/09/2024fonsattifranzinNoticias

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) do Rio Grande do Sul determinou a demissão por justa causa de um vigilante que foi flagrado dormindo no trabalho. Ele havia desligado os disjuntores do prédio em que trabalhava para não ser pego dormindo durante o serviço de uma empresa terceirizada em Porto Alegre.

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Cliente que alegou não ter contratado cartão consignado terá cobranças suspensas

23/09/2024fonsattifranzinNoticias

Cliente de banco que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi cobrada por cartão consignado, conseguiu na Justiça a suspensão das cobranças até que seja decidida a validade da contratação. Liminar é da juíza de Direito Silvia Maria de Paula Nascimento, da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães/MG.

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STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida

16/09/2024fonsattifranzinNoticias

STJ analisa a legalidade do uso de notificações eletrônicas, como SMS e e-mail, para informar consumidores acerca de sua inclusão em cadastros de inadimplentes.

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Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

13/09/2024fonsattifranzinNoticias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de...

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Mulher que teve perfil no Instagram usado para golpes será indenizada

11/09/2024fonsattifranzinNoticias

Facebook deve reativar conta de Instagram e pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a usuário que teve perfil invadido e usado para aplicar golpes.

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TJ/MS reforma decisão e exclui doença ocupacional de acidente pessoal

09/09/2024fonsattifranzinNoticias

Por maioria, 5ª câmara Cível do TJ/MS reformou entendimento, após determinação de ministro do STJ, e reconheceu a exclusão de doenças ocupacionais do conceito de acidente pessoal.

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Empresa que desistiu da compra de imóvel é condenada ao pagamento da multa previamente estabelecida pelo contrato preliminar em virtude da desistência

04/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ confirmou condenação de empresa imobiliária ao pagamento de multa de mais de R$ 80 milhões à Monark, fabricante de bicicletas, após a desistência da compra de um imóvel em São Paulo.

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STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa

02/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

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Musk repete que não cumprirá ordens de Moraes e X deve ser suspensa no Brasil

30/08/2024fonsattifranzinNoticias

Na noite desta quinta-feira, 29, a rede social X, de propriedade de Elon Musk, reiterou que não cumprirá ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes. A plataforma, que fechou seu escritório no Brasil, afirmou que aguarda ser bloqueada no país.

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