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direito
30
jun

Justiça brasileira alega ter feito sua primeira apreensão no metaverso

30/06/2022
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou que realizou sua primeira ação de busca e apreensão dentro do metaverso. Ela fez parte da quarta edição da Operação 404, de combate à pirataria digital e a crimes contra a propriedade intelectual.
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22
jun

Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial

22/06/2022
A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida.
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20
jun

STJ decide pelo rol taxativo: entenda o que muda no seu plano de saúde

20/06/2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (8), por 6 a votos a 3, que o rol de coberturas dos planos de saúde deve ser taxativo.
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01
jun

STF julga inconstitucional ultratividade de acordos trabalhistas

01/06/2022
O STF decidiu que são inconstitucionais a súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. Decisão se deu na sexta-feira, 27, por maioria, em plenário virtual.
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30
maio

É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial

30/05/2022
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.
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23
maio

Empresas recebem autorização para consultar os benefícios do INSS de seus funcionários

23/05/2022
Uma recente portaria publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá permitir que as empresas consultem os benefícios aos quais os funcionários têm acesso. Na realidade, a prática já é autorizada, a nova regulamentação apenas amplia o período de acesso a essas informações de quatro para 18 meses.
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16
maio

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma

16/05/2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
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10
maio

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

10/05/2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas...
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22
dez

Câmara aprova projeto de Refis para empresas do Simples e MEIs

22/12/2021
A Câmara aprovou na quinta-feira (16/12), o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Foram 382 votos a favor e 10 contra. Como já havia passado no Senado, a matéria vai agora para sanção presidencial.
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22
nov

Empresa é condenada em R$ 5 mil por violar LGPD com celular de funcionária

22/11/2021
Uma funcionária processou uma filial da Cacau Show em Ponte Nova, no interior de Minas Gerais (MG), pela divulgação de seu celular sem autorização no site da empresa. A loja de doces usava o número da ex-empregada como se fosse o contato oficial e, por isso, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5...
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