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direito
06
mar

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa

06/03/2023
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
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28
fev

ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD

28/02/2023
Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A resolução entra em vigor imediato, na data...
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14
fev

Uso de motocicleta para trabalhar é atividade de risco e gera indenização

14/02/2023
O responsável pelo desenvolvimento de uma determinada atividade deve reparar o dano causado em consequência dessa atividade, que foi feita em seu benefício, independentemente de culpa.
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08
fev

TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio

08/02/2023
fonsattifranzin
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19
jan

Americanas pede recuperação judicial

19/01/2023
Na tarde desta quarta-feira, 19, a Americanas entrou com pedido de recuperação judicial na Justiça. O valor total da dívida é de, aproximadamente, R$ 43 bilhões. Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/380295/americanas-pede-recuperacao-judicial
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17
jan

Plantonista mantém liminar que protege Americanas de antecipação de dívidas

17/01/2023
O desembargador do plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve uma decisão de primeira instância que protegia as Lojas Americanas da cobrança antecipada de dívidas pelos próximos 30 dias.
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11
jan

PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril

11/01/2023
Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) , de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril.
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03
jan

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ

03/01/2023
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa.
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22
dez

TST: Para configurar grupo econômico deve haver relação hierárquica

22/12/2022
O ministro Breno Medeiros, do TST, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo econômico. O ministro ressaltou que a Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra.
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14
dez

Salário mínimo vai subir 7,4% em 2023, dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302

14/12/2022
O salário mínimo vai subir 7,4% em 2023, dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302, a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Com isso, o salário mínimo voltará a ter um reajuste real (acima da inflação).
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