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direito
13
jul

Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de trabalhador

13/07/2022
Trabalhador não terá acréscimo salarial por desvio de função. A juíza do Trabalho Lucy de Fátima Cruz Lago, da 9ª vara de Vitória/ES, concluiu que no contrato firmado entre as partes constava que o trabalhador poderia vir a exercer qualquer cargo ou função compatível com sua condição pessoal e profissional.
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06
jul

Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa

06/07/2022
Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a justa causa de empregado que utilizou veículo da empresa que estava sob sua responsabilidade para ir a uma festa onde ingeriu bebida alcoólica. De acordo com prova juntada aos autos, o veículo fornecido tinha por finalidade exclusiva atender às necessidades do empregador.
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01
jul

Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios

01/07/2022
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30
jun

Justiça brasileira alega ter feito sua primeira apreensão no metaverso

30/06/2022
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou que realizou sua primeira ação de busca e apreensão dentro do metaverso. Ela fez parte da quarta edição da Operação 404, de combate à pirataria digital e a crimes contra a propriedade intelectual.
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22
jun

Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial

22/06/2022
A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida.
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20
jun

STJ decide pelo rol taxativo: entenda o que muda no seu plano de saúde

20/06/2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (8), por 6 a votos a 3, que o rol de coberturas dos planos de saúde deve ser taxativo.
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01
jun

STF julga inconstitucional ultratividade de acordos trabalhistas

01/06/2022
O STF decidiu que são inconstitucionais a súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. Decisão se deu na sexta-feira, 27, por maioria, em plenário virtual.
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30
maio

É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial

30/05/2022
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.
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23
maio

Empresas recebem autorização para consultar os benefícios do INSS de seus funcionários

23/05/2022
Uma recente portaria publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá permitir que as empresas consultem os benefícios aos quais os funcionários têm acesso. Na realidade, a prática já é autorizada, a nova regulamentação apenas amplia o período de acesso a essas informações de quatro para 18 meses.
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16
maio

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma

16/05/2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
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