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direito empresarial
10
abr

Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado

10/04/2024
Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a tramitação no Senado do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências.
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06
nov

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

06/11/2023
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.
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11
abr

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

11/04/2023
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03
jan

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ

03/01/2023
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa.
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13
set

TJ-SP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

13/09/2022
Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao decidir que o fundo de comércio de uma empresa não deve ser considerado no processo de apuração de haveres de um...
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22
ago

Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas

22/08/2022
O sócio pessoa física não pode exigir, em nome próprio, valores supostamente devidos pela sócia retirante.
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22
jun

Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial

22/06/2022
A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida.
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10
maio

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

10/05/2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas...
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05
ago

Possui crédito com empresa em recuperação judicial?

05/08/2021
A recuperação judicial é o meio que uma empresa tecnicamente viável, porém em dificuldade financeira, pode se valer para proporcionar o soerguimento do negócio.
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30
mar

Governo edita MP para facilitar abertura de empresas

30/03/2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória (MP 1.040/2021) com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o...
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