Publicado em 20 de Julho de 2018 às 09h43
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.
Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.
O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06, que criou o Simples Nacional ou Supersimples).
De acordo com Abe, o pagamento fracionado ajuda a solucionar o drama do capital de giro que aflige micro e pequeno empresários. O texto ainda evita o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas [CNPJ] por parte das empresas devedoras, que, em regra, abrem novas empresas, em nome de ‘laranjas’, para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES, diz o deputado.
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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