A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem a finalidade de regulamentar a forma que as informações existentes de uma pessoa natural (seu nome, seu sexo, sua nacionalidade, suas preferências de consumo, suas preferências de lazer) são utilizadas por qualquer interessado para fazer estatística, análise de mercado, ou apenas a guarda de informações pertinentes frente ao direitos fundamentais da liberdade, privacidade e livre arbítrio.