+55 (043) 3252-1760
·
atendimento@fonsattifranzin.com.br
·
Seg - Sex 08:00-18:00
Contate-nos

Category

Noticias
20
abr

STF decide que fim da incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias vale a partir de 2024

20/04/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou na tarde desta quarta-feira (19) o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de ICMS — a ADC 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico.
Read More
18
abr

TJ/PR: Direito ao esquecimento é diferente de direito à desindexação

18/04/2023
A 18ª câmara Cível do TJ/PR garantiu a um homem o direito a ser "deixado em paz" em buscas no Google em que seu nome aparecia. Pesquisas relacionadas a uma operação policial, em que o homem não foi denunciado, exibiam notícias publicadas com seu nome.
Read More
14
abr

Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista, diz TRT-2

14/04/2023
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do mérito...
Read More
11
abr

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

11/04/2023
fonsattifranzin
Read More
05
abr

Moraes cassa decisão que fixou vínculo entre franqueador e franqueado

05/04/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou acórdão do TRT da 1ª região que reconhecia vínculo de emprego entre franqueador e franqueados. Para o ministro, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, a decisão desconsidera as conclusões do STF.
Read More
27
mar

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

27/03/2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado.
Read More
22
mar

Dona de obra deve pagar pensão vitalícia a autônomo que caiu de telhado em serviço

22/03/2023
Um pedreiro que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a culpa concorrente da tomadora do serviço e do autônomo.
Read More
20
mar

STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel

20/03/2023
Consumidora que teve dados pessoais vazados - como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone - não será indenizada pela Eletropaulo, atual Enel. Decisão unânime é da 2ª turma do STJ ao concluir que se trata de inconveniente exposição de dados pessoais comuns desacompanhados de comprovação do dano.
Read More
06
mar

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa

06/03/2023
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
Read More
28
fev

ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD

28/02/2023
Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A resolução entra em vigor imediato, na data...
Read More
1 … 7 8 9 10 11 … 50
Posso ajudar?