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Ontem (06/12/2018) o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proibiu provisoriamente a  ANTT de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes. Muito embora o pedido tenha sido realizado de modo incidental pela Confederação Nacional da Agricultura, o Ministro estendeu os efeitos da decisão aos demais embarcadores de cargas, conforme se vê:...
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos...
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Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar o pedido de duas mutuárias de financiamento habitacional de indenização por danos materiais e morais em razão de cobrança indevida referente a um imóvel...
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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos IntraMercosul (PCFI). O texto foi assinado em Buenos Aires (Argentina), em 2017. O protocolo é uma versão adaptada ao Mercosulde acordos de cooperação e facilitação de investimentos bilaterais que o Brasil já firmou com...
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A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do...
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O Banco Central emitiu circular obrigando os bancos a informarem aos clientes o valor em reais de compras feitas por cartão de crédito no exterior segundo a taxa de câmbio do próprio dia da operação. A medida entrará em vigor em 1º de março de 2020. “Dessa forma, o cliente ficará sabendo, já no dia seguinte, quanto vai desembolsar em...
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Passageiros que desistirem da viagem por motivo de força maior, como problemas de saúde, podem ficar isentos das multas das companhias aéreas. É o que determina o PLS 444/2018, em análise na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto, que ainda não tem relator, também proíbe a cobrança para efetuar correções nos nomes dos passageiros...
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Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte...
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O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas fiscais com precatórios. A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que criou o regime especial de pagamento. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente Michel Temer e...
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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará, na próxima terça-feira (20), audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 165/2017, que torna obrigatório, aos médicos recém-formados, o exame nacional de proficiência para exercer a profissão. A ideia da proposta é garantir a realização de uma prova assim como ocorre com os bacharéis...
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