A Superintendência de Seguros Privados (Susep) flexibilizou as regras e critérios para contratação de seguros para automóveis. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 13, e entram em vigor dia 1º de setembro.Read More
O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória (MP 1.045/2021, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornadas de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Editado pelo governo no...Read More
Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram...Read More
Não é novidade para muitos, mas desde setembro de 2020, temos uma nova lei para ser observada pelo empresariado brasileiro: a Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, LGPD.Read More
Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.Read More
Nesta terça-feira, 29, o Conselho Federal da OAB se reuniu em sessão por videoconferência para debater as novas regras de publicidade para a advocacia.Read More
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. Foram 73 votos a favor e nenhum contra. A matéria vai agora à sanção presidencial.Read More
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de NotíciasRead More
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.Read More
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