+55 (043) 3252-1760
·
atendimento@fonsattifranzin.com.br
·
Seg - Sex 08:00-18:00
Contate-nos

Category

Noticias
23
maio

STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

23/05/2023
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.
Read More
16
maio

Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

16/05/2023
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019.
Read More
09
maio

TJ-SP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres

09/05/2023
Não é admissível que os sócios remanescentes capturem o capital do antigo membro societário e inviabilizem o pagamento dos haveres devidos pela pessoa jurídica, ficando isentos de qualquer responsabilidade patrimonial.
Read More
04
maio

Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado

04/05/2023
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).
Read More
27
abr

Nova lei inclui dados de cor e raça em documentos trabalhistas

27/04/2023
Foi sancionada, nesta segunda-feira, 24, pelo presidente da República, Lula, a lei 14.553/23, que prevê a inclusão de informações a respeito de cor e raça em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas.
Read More
20
abr

STF decide que fim da incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias vale a partir de 2024

20/04/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou na tarde desta quarta-feira (19) o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de ICMS — a ADC 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico.
Read More
18
abr

TJ/PR: Direito ao esquecimento é diferente de direito à desindexação

18/04/2023
A 18ª câmara Cível do TJ/PR garantiu a um homem o direito a ser "deixado em paz" em buscas no Google em que seu nome aparecia. Pesquisas relacionadas a uma operação policial, em que o homem não foi denunciado, exibiam notícias publicadas com seu nome.
Read More
14
abr

Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista, diz TRT-2

14/04/2023
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do mérito...
Read More
11
abr

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

11/04/2023
fonsattifranzin
Read More
05
abr

Moraes cassa decisão que fixou vínculo entre franqueador e franqueado

05/04/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou acórdão do TRT da 1ª região que reconhecia vínculo de emprego entre franqueador e franqueados. Para o ministro, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, a decisão desconsidera as conclusões do STF.
Read More
1 … 8 9 10 11 12 … 51
Posso ajudar?