O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veio para regulamentar diversas situações rotineiras ocorridas em nossas vidas. Uma das polêmicas expressamente vetada pelo artigo 39, I, do CDC é a venda casada, que se caracteriza quando o fornecedor/lojista agrega na venda do produto a cobrança de um seguro, de frete ou até mesmo a montagem...Read More
I neglect my talents Far far away, behind the word mountains, far from the countries Vokalia and Consonantia, there live the blind texts. Separated they live in Bookmarksgrove right at the coast of the Semantics, a large language ocean. A small river named Duden flows by their place and supplies it with the necessary regelialia. It...Read More
O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Ana...Read More
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 19, que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. “A beligerância e falta de comunicação entre genitores não se solucionam por meio de prestações de contas, especialmente porque os alimentos prestados...Read More
Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial. O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo...Read More
O estado do Paraná será o primeiro do Brasil a receber a construção de uma estação de geração de energia por meio de esgoto e de lixo orgânico, uma usina de geração de biogás, que transforma os resíduos em eletricidade para abastecer as casas da região. A licença para a operação foi dada pelo Instituto...Read More
O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal. A proposta determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de, no máximo, 50 mililitros (ml). Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo de órgãos de segurança, como polícias e...Read More
Ratinho Junior (PSD) anunciou nesta quarta-feira (13) que o governo federal vai licitar a gestão das rodovias do Anel de Integração para depois de 2021; novos trechos podem ser incluídos. O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), anunciou nesta quarta-feira (13) que o governo federal licitará as concessões de rodovias do Anel de Integração e...Read More
3ª turma do STJ considerou que instituição impôs à sociedade o desperdício de tempo útil. A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso interposto pela Defensoria Pública e restabeleceu sentença que condenou o Banco do Estado de Sergipe a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por descumprir regras de atendimento...Read More
O Plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira (12) desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A concepção ocorre quando o espermatozoide encontra o óvulo dentro da trompa de falópio e o fertiliza, dando origem ao...Read More
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