A contribuição previdenciária patronal é o tributo devido pelo empregador sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Em outra oportunidade (RE 565.160) o STF já se manifestou dizendo que referido tributo incide somente sobre os ganhos habituais do empregado.Read More
Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a...Read More
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a linha de crédito que foi criada pelo Banco Central (BC) com o intuito de destravar os financiamentos das pequenas empresas brasileiras. Com isso, o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) pode ser oferecido já a partir desta terça-feira (21/07) pelos bancos.Read More
O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto irá caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no próximo dia 19 (domingo). Na sessão remota desta quarta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre decidiu...Read More
Através do Decreto 10.422 de 13 de julho de 2020, o Poder Executivo prorrogou em 30 (trinta) dias os prazos para os acordos de redução proporcional de jornada. Já a suspensão do contrato, prorrogou em 60 (sessenta) dias. O prazo de ambos passa a ser de 120 (cento e vinte dias). No entanto, o prazo...Read More
Em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na manhã desta quinta-feira (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (causador da Covid-19). Com a decisão, o primeiro turno será no dia 15...Read More
A Justiça do Trabalho determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) pague indenização por danos morais a um ex-empregado do setor administrativo que teve seus dados sigilosos expostos no sistema interno de informação da empresa. Um trabalhador da companhia confirmou, no processo que, ao fazer pesquisa no sistema, deparou-se com o relatório...Read More
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas.Read More
O Diário Oficial da União desta sexta, 12/6, traz a sanção da Lei 14.010/20, outrora o projeto de Lei 1.179/20, que entre diversos pontos mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Há vários vetos, mas não no que afeta a LGPD. Ou seja, o adiamento para agosto de 2021 da validade das sanções...Read More
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