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25
jan

Nova Lei de Falências entra em vigor

25/01/2021
As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As...
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18
jan

“Passaporte da vacina” pode trazer de volta direito de ir e vir

18/01/2021
Desde que as autoridades da China anunciaram a eclosão de um vírus que provocava sintomas semelhantes a pneumonia, em 31 de dezembro de 2019, tudo mudou no trabalho, na escola e nas relações pessoais. A vida agora é feita de máscaras, de permanente lavagem de mãos, de menos abraços e mais toques de cotovelos, de...
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13
jan

MP prorroga regras para reembolso de passagens aéreas durante a pandemia

13/01/2021
O governo editou medida provisória (MPV 1.024/2020) que prorroga até outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia, previstas na Lei 14.034, de 2020. De acordo com o Poder Executivo, essa prorrogação é necessária diante das incertezas do cenário epidemiológico, que continua a afetar as finanças das empresas aéreas....
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07
jan

Proposta cria auxílio para trabalhador que estiver em sistema de ‘home office’

07/01/2021
O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A proposição prevê que o auxílio seja pago sempre no mês posterior ao que o empregado comprovou as despesas, preferencialmente junto com o salário.
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04
jan

Muito além da CNH: o que muda com a nova lei de trânsito em 2021

04/01/2021
Como foi bem noticiado nos últimos meses do ano, o Código Brasileiro de Trânsito recebeu alterações que entrarão em vigor em abril de 2021 e, sem dúvida, a extensão do prazo de validade da CNH e o considerável aumento do limite de pontuação por infrações foram as que mais renderam discussão.... - Veja mais em...
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21
dez

Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor

21/12/2020
​Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Do contrário, haverá ofensa...
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16
dez

Senado aprova nova Lei de Licitações

16/12/2020
Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio...
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11
dez

Prêmio Proteção Brasil 2020 – Qualidade de Vida no Trabalho: ser feliz no trabalho – Ed. 348

11/12/2020
Buscando amenizar ou mesmo eliminar questões que afetam o bem-estar e, consequentemente, a produtividade de seus trabalhadores, a Vale desenvolveu o projeto ‘Vem ser mais feliz’.
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10
dez

STJ: Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à recuperação judicial

10/12/2020
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07
dez

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação

07/12/2020
A 3ª turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação. Para o colegiado, a penhorabilidade excepcional do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro.
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