O Atestado de Capacidade Técnica é um documento que serve para comprovar que a empresa vencedora de uma licitação tem competência para cumprir o objeto do edital.

Esse atesto faz parte dos documentos que qualificam a empresa tecnicamente e servem para comprovar para o órgão público que a empresa contratada realmente tem experiência e perícia.

Dessa forma, o Atestado de Capacidade Técnica é uma declaração simples, feita por outra empresa ou órgão público que já tenha contratado a empresa fornecedora antes.

Ou seja, é como se fosse uma carta de recomendação de um dos clientes que já saíram satisfeitos com os produtos ou serviços prestados.

Essa declaração vai comprovar que a sua empresa já realizou um serviço similar ou entregou produtos como os exigidos no edital antes.

Por isso, esse documento deve conter todas as informações sobre a empresa ou órgão que está o emitindo, bem como todos os dados da sua empresa.

Ele deve ser feito em papel timbrado e assinado pelo responsável da empresa ou do órgão público que está declarando a competência.

Além disso, deve conter os detalhes de como foi a prestação de serviço ou entrega de produto anterior, ou seja, quanto tempo durou, quais foram as quantidades, se o serviço foi bem executado, a época em que ocorreu e o prazo de entrega, etc.

Entenda a legislação

A legislação discorre sobre o assunto na Nova Lei de Licitações, a Lei no 14.133/21, no Art. 67, nos incisos I e II. Confira:

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

I – apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

II – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

O poder público pode exigir um Atestado de Capacidade Técnica em seu edital, essencialmente, para se proteger.

Como vimos, esse atestado é quase como uma espécie de “carta de recomendação” e serve para comprovar que a empresa tem a perícia necessária para entregar o objeto licitado.

Por esse motivo, no fim das contas, o Atestado de Capacidade Técnica serve para que o poder público tenha segurança na hora de fazer negócios com empresas privadas.

Especialmente em serviços de alta complexidade ou que envolvam alguma especialidade técnica muito específica, o Atestado de Capacidade Técnica serve para resguardar o poder público a fazer negócios com uma empresa confiável.

Existem algumas informações que são essenciais e que devem estar presentes no Atestado de Capacidade Técnica. São elas:

•   A assinatura do responsável da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado;

•   Razão social da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado;

•   CNPJ da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado;

•   Endereço da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado;

•   Razão social da empresa contratada na licitação;

•   CNPJ da empresa contratada na licitação;

•   Endereço da empresa contratada na licitação;

•   Lista dos produtos que a empresa contratada forneceu ou dos serviços que a empresa contratada executou;

•   As quantidades, a duração e o período do contrato;

•   O grau de satisfação da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado.

Lembrando que esse documento também deve ser fornecido em papel timbrado da empresa privada ou órgão público que está emitindo o atestado.

Essa é uma dúvida bem comum de quem está participando dos processos licitatórios: afinal, o serviço ou produto do atestado precisa ser exatamente igual ou edital?

Para quem tem essa dúvida, temos uma boa notícia: não! O serviço ou produto descrito no atestado não precisa ser exatamente igual ao requerido no edital.

Na verdade, o serviço ou produto precisam ser similares ao previsto no edital, e isso é bem diferente de ser igual ou idêntico.

Ou seja, o Atestado de Capacidade Técnica que você deve entregar só precisa ser relevante e parecido com o objeto da licitação. Não precisa ser exatamente a mesma coisa.

Isso significa que o serviço ou produto descrito no atestado deve ter tido quantidades e prazos aproximados ao requerido no edital.

Lembrando que também é necessário que conste no atestado se houve a satisfação com o produto ou serviço por parte de quem está emitindo o atestado.

Caso o edital da licitação exija que a quantidade do atestado seja exatamente igual, ele pode ser impugnado, pois uma exigência dessa natureza é ilegal.

Também não é necessário que a sua empresa envie a nota fiscal para comprovar o atestado. Caso, no futuro, exista alguma dúvida, o órgão pode requerer esclarecimentos.

Portanto, você também não precisa enviar a nota fiscal junto ao atestado nos documentos de habilitação.

O Atestado de Capacidade Técnica normalmente é exigido após o anúncio dos vencedores da licitação, na fase de habilitação.

Isso porque só interessa ao poder público ter um atestado daquela empresa com quem ele com certeza vai fazer negócio.

Confira a seguir algumas dúvidas frequentes sobre a emissão do Atestado de Capacidade Técnica:

O Atestado tem prazo de validade?

Não. O Atestado de Capacidade Técnica não possui prazo de validade. Uma vez que ele é emitido, ele é considerado perene, perpétuo.

Isso porque a experiência adquirida pelo licitante com o serviço não desaparece com o tempo.

Ou seja, a partir do momento que um atestado desses é emitido, consolida-se a prova da aptidão técnica da empresa ganhadora da licitação.

Quem pode emitir o Atestado de Capacidade Técnica?

O Atestado de Capacidade Técnica deve ser emitido por uma empresa privada ou órgão público com o qual a empresa licitante já tenha feito negócios anteriormente.

Além disso, o serviço descrito no documento deve ser similar ao demandado no edital da licitação, para que o poder público tenha uma ideia aproximada de se a sua empresa está apta ou não a fornecer os produtos ou serviços.

Como emitir?

Para emitir um Atestado de Capacidade Técnica, basta conversar com alguns dos clientes para quem você já prestou serviços antes.

Escolha um cliente que tenha feito um pedido similar ao do edital e tenha saído satisfeito da negociação.

Dessa forma, você vai conseguir uma recomendação mais interessante para mostrar para o poder público e vai conseguir prestar os serviços sem maiores problemas.

Entretanto, vale sempre lembrar que o papel no qual o atestado é emitido deve ser timbrado com a empresa que está emitindo o atestado.

Como conseguir um Atestado sendo uma empresa nova?

Se a sua empresa é nova no mercado, o ideal é que, antes de participar de licitações, você comece a prestar serviços para outras empresas privadas a fim de obter um atestado de capacidade técnica.

Não tem saída. Se você quiser vender para o poder público em editais em que esse atestado é exigido, é necessário que você comprove a sua competência.

Nunca falsifique esse documento. Algumas empresas caem nesse erro, pedindo a algum conhecido para atestar a realização de um serviço que jamais foi prestado, mas isso é considerado fraude e as consequências são gravíssimas.

Como o Atestado de Capacidade Técnica é um documento bem simples, existem diversos modelos disponíveis na internet.

Entretanto, como sabemos que você quer o melhor, o Portal de Compras Públicas fez um para que você possa usar quando ganhar uma licitação. Confira:

“Atestamos, para os devidos fins, que a empresa [nome da empresa prestadora de serviços, em negrito], inscrita no CNPJ sob o nº ____, estabelecida na Rua _________, nº __, bairro _________, na cidade de _________, Estado de ___, prestou serviços à [nome da empresa contratante, em negrito], CNPJ nº _________, estabelecida na Rua _________, nº __, bairro _________, na cidade de _________, Estado de , detém qualificação técnica para [descrever o objeto da licitação].

Registramos que a empresa prestou serviços/entregou produtos [descrição dos serviços prestados, especificando o prazo de execução, o valor do contrato e o número da Nota Fiscal].

Informamos ainda que as prestações dos serviços/entrega dos materiais acima referidos apresentaram bom desempenho operacional, tendo a empresa cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente, até a presente data.

Cidade, ____ de __________ de _______.

____________________________

[assinatura e nome do responsável da empresa emitente do atestado]

CPF nº 000.000.000-00

[endereço da empresa, caso não tenha papel timbrado]

Como vimos, o Atestado de Capacidade Técnica serve para que o poder público possa se certificar de que a empresa que está contratando para o fornecimento de um produto ou execução de um serviço realmente tem as aptidões necessárias.

Por isso, esse documento é como se fosse uma espécie de “carta de recomendação” e deve ser emitido por outra empresa privada ou órgão público para qual a empresa já tenha trabalhado anteriormente.

No Atestado de Capacidade Técnica, não pode faltar: o CNPJ, endereço e nome da empresa que está emitindo o certificado e da empresa fornecedora do serviço, detalhes a respeito da quantidade ou tempo de execução do serviço e o grau de satisfação da empresa que está emitindo o documento.

Isso serve para que o poder público tenha uma referência e é especialmente útil em licitações que têm objetos de muita complexidade técnica.

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Fonte: Portal de Compras Públicas