O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, acatou o pedido feito, em...Read More
Cartilha visa promover combate e tratamento de problemas de saúde mental relacionados ao exercício profissional. Nessa segunda-feira, 2, o Conselho Federal da OAB lançou a “Cartilha da Saúde Mental da Advocacia: o Cuidado de Si como inerente à preservação dos Direitos dos Outros”. De autoria e coordenação da conselheira Federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves,...Read More
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